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1. Introdução
A Tributare respeita a privacidade dos seus usuários e está comprometida com a proteção dos dados pessoais tratados em suas operações.
Esta Política de Privacidade descreve quais dados coletamos, como os utilizamos, com quem os compartilhamos, como os protegemos e quais são os seus direitos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
Ao utilizar a plataforma tributare.app, você declara estar ciente e de acordo com as práticas descritas nesta Política.
2. Controlador de Dados
O controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:
TRIBUTARE Endereço: Praça da Bandeira, 432, Centro, Tobias Barreto/SE, CEP 49300-000 Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Ronaldo Barreto Oliveira E-mail do encarregado: ronyboliveira@yahoo.com.br
3. Dados que Coletamos
3.1. Dados que NÃO coletamos — Simulador de Crédito
O Simulador de Crédito disponível na plataforma não coleta, armazena ou transmite nenhum dado pessoal. As informações inseridas pelo usuário (segmento de atuação, faturamento mensal estimado e tempo no Simples Nacional) são processadas integralmente no navegador do próprio usuário, por meio de cálculos realizados no lado do cliente (client-side), e não são enviadas a nenhum servidor da Tributare ou de terceiros.
3.2. Dados coletados via WhatsApp
Quando o usuário entra em contato com a Tributare via WhatsApp, podemos coletar:
- Nome e número de telefone (fornecidos automaticamente pela plataforma WhatsApp);
- Razão social, CNPJ e dados da empresa (quando informados voluntariamente pelo usuário);
- Conteúdo das mensagens trocadas;
- Documentos fiscais enviados (XMLs de NF-e, PGDAS-D).
Base legal (LGPD): execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do titular (Art. 7º, V) e consentimento para comunicações de marketing (Art. 7º, I).
3.3. Dados coletados para o Diagnóstico Gratuito
Para a realização do Diagnóstico Gratuito, o usuário fornece voluntariamente:
- Dados cadastrais da empresa: razão social, CNPJ, regime tributário, inscrição estadual;
- Documentos fiscais: arquivos XML de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de saída;
- Declarações tributárias: extratos do PGDAS-D;
- Dados de contato do representante: nome, telefone, e-mail.
Base legal (LGPD): execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do titular (Art. 7º, V).
3.4. Dados coletados na contratação do Serviço de Recuperação
Quando o usuário formaliza a contratação, são coletados adicionalmente:
- Dados completos do representante legal: nome, CPF, RG, endereço;
- Dados bancários para recebimento dos créditos recuperados;
- Procuração e documentos necessários para representação junto à Receita Federal;
- Histórico de operações fiscais do período objeto da recuperação.
Base legal (LGPD): execução de contrato do qual o titular é parte (Art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II).
3.5. Dados de navegação
Ao acessar a plataforma, poderão ser coletados automaticamente:
- Endereço IP;
- Tipo de navegador e sistema operacional;
- Páginas acessadas e tempo de permanência;
- Origem do tráfego (referral, campanha publicitária, busca orgânica);
- Dados de geolocalização aproximada (com base no IP).
Base legal (LGPD): legítimo interesse do controlador para fins de segurança, análise de desempenho e melhoria da plataforma (Art. 7º, IX).
4. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
| Finalidade | Dados utilizados | Base legal |
|---|---|---|
| Realização do Diagnóstico Gratuito | Dados da empresa, documentos fiscais | Art. 7º, V — procedimentos preliminares a contrato |
| Prestação do Serviço de Recuperação | Dados cadastrais, fiscais, bancários e procuratórios | Art. 7º, V — execução de contrato |
| Cumprimento de obrigações junto à Receita Federal | Dados fiscais, procuração, dados do representante | Art. 7º, II — obrigação legal |
| Comunicação com o usuário (atendimento, acompanhamento) | Nome, telefone, e-mail | Art. 7º, V — execução de contrato |
| Envio de comunicações informativas e promocionais | Nome, telefone, e-mail | Art. 7º, I — consentimento |
| Análise de desempenho da plataforma e melhoria dos serviços | Dados de navegação | Art. 7º, IX — legítimo interesse |
| Segurança e prevenção a fraudes | IP, dados de acesso | Art. 7º, IX — legítimo interesse |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias | Conforme exigido pela norma aplicável | Art. 7º, II — obrigação legal |
5. Compartilhamento de Dados
A Tributare poderá compartilhar dados pessoais nas seguintes hipóteses:
5.1. Parceiros contábeis
Quando o Diagnóstico ou o Serviço de Recuperação for intermediado por um contador ou escritório de contabilidade parceiro da Tributare, os dados estritamente necessários à prestação do serviço poderão ser compartilhados com este parceiro, mediante acordo de confidencialidade e nos limites do necessário.
5.2. Receita Federal do Brasil
No âmbito do Serviço de Recuperação, dados fiscais e informações necessárias serão transmitidos à Receita Federal para formalização das retificações e pedidos de restituição/compensação (PER/DCOMP), conforme exigência legal.
5.3. Prestadores de serviço
Dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviços essenciais à operação da plataforma, tais como:
- Provedor de hospedagem e infraestrutura em nuvem;
- Serviços de análise de tráfego e desempenho;
- Plataformas de comunicação (WhatsApp Business API);
- Serviços de e-mail.
Estes prestadores atuam como operadores nos termos da LGPD e estão vinculados a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados.
5.4. Obrigação legal
Dados poderão ser compartilhados para cumprimento de ordem judicial, determinação de autoridade competente ou obrigação legal.
5.5. Vedação
A Tributare não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros para fins de marketing ou qualquer outra finalidade.
6. Armazenamento e Segurança
6.1. Local de armazenamento
Os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil (região São Paulo — sa-east-1), operados por provedores de infraestrutura em nuvem com certificações de segurança reconhecidas internacionalmente.
6.2. Medidas de segurança
A Tributare adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou tratamento inadequado, incluindo:
- Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL);
- Criptografia de dados em repouso;
- Controles de acesso baseados em função (RBAC);
- Monitoramento de acessos e logs de auditoria;
- Backups regulares;
- Revisão periódica de práticas de segurança.
6.3. Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Tributare comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD.
7. Retenção de Dados
| Situação | Prazo de retenção |
|---|---|
| Dados do Simulador | Não retidos — processados apenas no navegador do usuário |
| Dados de contato (WhatsApp, sem contratação) | Até 12 meses após o último contato, salvo oposição do titular |
| Dados do Diagnóstico Gratuito (sem contratação subsequente) | Até 90 dias após a entrega do resultado, salvo solicitação de exclusão |
| Dados do Serviço de Recuperação | Pelo prazo do contrato + 5 anos após o encerramento, conforme obrigações fiscais e tributárias legais |
| Dados de navegação (analytics) | Até 24 meses |
| Dados necessários para cumprimento de obrigação legal | Pelo prazo exigido pela legislação aplicável |
Após o término do prazo de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma irreversível, salvo quando houver base legal para manutenção.
8. Direitos do Titular
Nos termos do Art. 18 da LGPD, você, como titular dos dados, possui os seguintes direitos:
a) Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
b) Acesso aos seus dados pessoais tratados pela Tributare;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
f) Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo nas hipóteses de conservação previstas na LGPD;
g) Informação sobre com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa.
Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados:
- E-mail: [EMAIL DO DPO]
- WhatsApp: [NÚMERO]
A Tributare responderá às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da requisição, conforme Art. 19, II da LGPD.
9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
9.1. O que são cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário que permitem reconhecer o dispositivo e coletar informações sobre a navegação.
9.2. Cookies utilizados
| Tipo | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| Cookies essenciais | Funcionamento básico da plataforma, segurança | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Cookies de análise | Estatísticas de uso, páginas mais acessadas, origem do tráfego | Consentimento (Art. 7º, I) |
| Cookies de marketing | Rastreamento de conversões de campanhas publicitárias (Meta Pixel, Google Analytics) | Consentimento (Art. 7º, I) |
9.3. Gerenciamento de cookies
O usuário pode configurar seu navegador para recusar todos ou alguns cookies, ou para ser notificado quando um cookie é armazenado. A desativação de cookies essenciais poderá prejudicar o funcionamento da plataforma.
10. Comunicações via WhatsApp
10.1. Natureza das comunicações
A Tributare utiliza o WhatsApp como canal de atendimento, qualificação de leads e acompanhamento de serviços. As comunicações podem incluir:
- Respostas a solicitações do usuário;
- Acompanhamento do Diagnóstico e do Serviço de Recuperação;
- Envio de informações relevantes sobre créditos tributários;
- Comunicações promocionais (somente com consentimento prévio).
10.2. Descadastramento
O usuário pode solicitar a interrupção de comunicações promocionais a qualquer momento, enviando uma mensagem com a palavra "SAIR" ou equivalente, ou entrando em contato com o Encarregado.
10.3. Meta Platforms
O WhatsApp é operado pela Meta Platforms, Inc. As mensagens trocadas estão sujeitas também à política de privacidade da Meta/WhatsApp. A Tributare não tem controle sobre o tratamento de dados realizado pela Meta em seus próprios sistemas.
11. Transferência Internacional de Dados
A Tributare armazena dados prioritariamente em servidores localizados no Brasil. Eventualmente, dados poderão ser processados por prestadores de serviço com infraestrutura em outros países (como provedores de nuvem com operações globais), sempre com garantias adequadas de proteção, conforme Art. 33 da LGPD, incluindo:
- Cláusulas contratuais padrão com os operadores;
- Garantia de que o país ou organismo internacional de destino proporciona nível adequado de proteção de dados.
12. Proteção de Dados de Menores
A plataforma Tributare é destinada a empresários e representantes de pessoas jurídicas. Não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos. Caso tomemos conhecimento de que dados de menor foram coletados inadvertidamente, procederemos à sua eliminação imediata.
13. Alterações nesta Política
A Tributare poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos.
As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários que tenham fornecido dados de contato.
A data da última atualização será sempre indicada no topo deste documento.
14. Legislação Aplicável e Foro
Esta Política é regida pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Tobias Barreto, Estado de Sergipe, com exclusão de qualquer outro.
15. Contato
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à privacidade e proteção de dados:
Encarregado de Proteção de Dados (DPO) Nome: Ronaldo Barreto Oliveira E-mail: ronyboliveira@yahoo.com.br WhatsApp: 79 9.9903-8410 Endereço: Praça da Bandeira. 432, Centro, Tobias Barreto/SE, CEP 49300-000
Documento elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).