Última atualização: 23/06/2026
1. Identificação
A plataforma Tributare (acessível em tributare.app) é de titularidade de:
TRIBUTARE CNPJ: Endereço: Praça da Bandeira, 432, Centro, Tobias Barreto/SE, CEP 49300-000 E-mail de contato: ronyboliveira@yahoo.com.br WhatsApp: 79 9.9905-8410
Ao acessar ou utilizar a plataforma Tributare, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, deve cessar imediatamente a utilização.
2. Definições
Para fins destes Termos:
- Plataforma: o site tributare.app e quaisquer funcionalidades, ferramentas e serviços nele disponibilizados.
- Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acesse a plataforma, utilize o Simulador de Crédito ou contrate os serviços de recuperação tributária.
- Simulador de Crédito: ferramenta disponível na plataforma que gera estimativas ilustrativas de créditos tributários com base em dados informados pelo próprio usuário.
- Diagnóstico Gratuito: análise técnica individualizada, realizada pela Tributare com base em documentos fiscais reais fornecidos pelo usuário (XMLs de notas fiscais e PGDAS-D), que apura o valor efetivo de créditos de PIS/COFINS monofásico recuperáveis.
- Serviço de Recuperação: o trabalho técnico-tributário de levantamento, apuração, formalização e acompanhamento da recuperação dos créditos junto à Receita Federal do Brasil, formalizado por contrato específico.
- Créditos Monofásicos: valores de PIS e COFINS pagos indevidamente no DAS por empresas optantes do Simples Nacional sobre receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica (concentrada).
3. Objeto
A Tributare é uma plataforma especializada na recuperação de créditos tributários de PIS/COFINS monofásico para empresas optantes do Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e regulamentação da Receita Federal do Brasil.
A plataforma oferece:
a) Simulador de Crédito — ferramenta de uso livre, sem cadastro, que fornece estimativas com base em médias setoriais;
b) Diagnóstico Gratuito — análise técnica individualizada, sem custo e sem compromisso, que requer o envio de documentos fiscais pelo usuário;
c) Serviço de Recuperação — conduzido mediante contrato formal, no modelo de remuneração ad exitum.
4. Simulador de Crédito — Condições Específicas
4.1. Natureza da simulação
O Simulador de Crédito é uma ferramenta de caráter exclusivamente ilustrativo e estimativo. Os valores apresentados são calculados com base em:
- Percentuais médios de participação de produtos monofásicos por segmento econômico;
- Alíquotas efetivas de PIS/COFINS derivadas do Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006;
- Dados informados pelo próprio usuário (segmento, faturamento mensal e tempo no Simples Nacional).
4.2. Limitações e isenção de responsabilidade
O resultado do Simulador não constitui:
- Parecer, consultoria ou opinião técnica-tributária;
- Garantia, promessa ou compromisso de valor a ser recuperado;
- Proposta comercial ou vinculação contratual de qualquer natureza;
- Análise individualizada da situação fiscal do usuário.
O crédito real pode variar significativamente em relação à estimativa simulada, a depender do mix efetivo de produtos comercializados (NCMs), das alíquotas efetivas aplicáveis no DAS do usuário, de eventuais notas canceladas, devoluções, e de outros fatores específicos da operação da empresa.
A Tributare não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente nos resultados do Simulador.
4.3. Dados do Simulador
O Simulador não coleta, armazena ou transmite dados pessoais. As informações inseridas (segmento, faturamento e tempo) são processadas integralmente no navegador do usuário e não são enviadas a nenhum servidor.
4.4. Próximo passo: Diagnóstico Gratuito
Para obter valores precisos e individualizados, o usuário deve solicitar o Diagnóstico Gratuito, que constitui etapa distinta e independente do Simulador, conforme seção 5 destes Termos.
5. Diagnóstico Gratuito — Condições Específicas
5.1. O que é
O Diagnóstico Gratuito é uma análise técnica individualizada na qual a Tributare examina os documentos fiscais reais da empresa do usuário para apurar o valor efetivo de créditos de PIS/COFINS monofásico passíveis de recuperação.
5.2. Documentos necessários
Para a realização do Diagnóstico, o usuário deverá fornecer:
- Arquivos XML das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de saída;
- Extratos do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — Declaratório).
5.3. Gratuidade e ausência de compromisso
O Diagnóstico é gratuito e não gera obrigação de contratação do Serviço de Recuperação. O usuário é livre para decidir se deseja prosseguir após receber o resultado.
5.4. Uso dos documentos
Os documentos fiscais fornecidos para o Diagnóstico serão utilizados exclusivamente para a finalidade de apuração dos créditos tributários, tratados conforme a Política de Privacidade da plataforma e eliminados caso o usuário não prossiga com a contratação, salvo obrigação legal de retenção.
6. Serviço de Recuperação — Condições Gerais
6.1. Formalização
O Serviço de Recuperação é prestado exclusivamente mediante contrato formal de prestação de serviços, celebrado entre a Tributare e o usuário (ou a empresa que este represente), com cláusulas específicas sobre escopo, prazos, responsabilidades e remuneração.
6.2. Modelo de remuneração ad exitum
A Tributare opera no modelo ad exitum, o que significa que o usuário somente é cobrado se houver efetiva recuperação de créditos. Os percentuais e condições específicos de remuneração são definidos no contrato individual de prestação de serviços.
6.3. Estes Termos não substituem o contrato
As condições específicas do Serviço de Recuperação (valores, prazos, obrigações das partes, hipóteses de rescisão, comissões a parceiros) são reguladas exclusivamente pelo contrato celebrado entre as partes. Em caso de divergência, prevalecem as cláusulas contratuais.
7. Cadastro e Acesso
7.1. Uso sem cadastro
O acesso ao site e ao Simulador de Crédito não requer cadastro, criação de conta ou fornecimento de dados pessoais.
7.2. Contato via WhatsApp
O usuário que optar por solicitar o Diagnóstico Gratuito ou entrar em contato com a Tributare via WhatsApp fornecerá voluntariamente seu número de telefone e eventuais dados adicionais. O tratamento dessas informações é regido pela Política de Privacidade.
7.3. Área restrita (quando aplicável)
Caso a plataforma venha a disponibilizar área restrita com login e senha, o usuário será responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais, devendo comunicar imediatamente à Tributare qualquer uso não autorizado.
8. Obrigações do Usuário
Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a:
a) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
b) Não utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
c) Não reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita da Tributare;
d) Não tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou bancos de dados da plataforma de forma não autorizada;
e) Não utilizar robôs, scrapers ou mecanismos automatizados de coleta de dados na plataforma.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo, mas não se limitando a textos, logotipos, marcas, identidade visual, layout, código-fonte, algoritmos de cálculo, metodologias de apuração e materiais gráficos — é de propriedade exclusiva da Tributare ou de seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998).
É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa.
10. Limitação de Responsabilidade
10.1. Disponibilidade
A Tributare envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas ou emergenciais poderão causar indisponibilidade temporária.
10.2. Conteúdo de terceiros
A plataforma poderá conter links para sites de terceiros. A Tributare não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites externos.
10.3. Legislação tributária
As informações e cálculos disponibilizados na plataforma refletem a interpretação da legislação tributária vigente na data de sua elaboração. Alterações legislativas, normativas ou de entendimento da Receita Federal podem impactar os resultados e possibilidades de recuperação.
10.4. Danos
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Tributare não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de atividades.
11. Comunicações
A Tributare poderá enviar comunicações ao usuário por meio de WhatsApp, e-mail ou outros canais informados pelo próprio usuário. O usuário poderá solicitar a interrupção de comunicações promocionais a qualquer momento, sem custo.
12. Modificações
A Tributare reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma. O uso continuado após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.
Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários que tenham fornecido dados de contato.
13. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Tobias Barreto, Estado de Sergipe, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Disposições Gerais
14.1. Independência das cláusulas
A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará a validade e eficácia das demais.
14.2. Tolerância
A tolerância da Tributare em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem constituirá novação ou modificação de qualquer cláusula.
14.3. Integralidade
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos de prestação de serviços, constituem o acordo integral entre o usuário e a Tributare no que diz respeito ao uso da plataforma.
Documento elaborado com base na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei Complementar nº 123/2006 e legislação aplicável.